Lei isenta mulheres vítimas de violência doméstica de taxa de inscrição em concursos na Paraíba

Prova de concurso Reprodução Freepik Concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Estado da Paraíba passam a prever isenção da taxa de inscriÃ...

Prova de concurso Reprodução Freepik Concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Estado da Paraíba passam a prever isenção da taxa de inscrição para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme lei publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (23). ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 PB no WhatsApp A isenção vale para seleções destinadas ao preenchimento de cargos ou empregos públicos e também para processos seletivos de contratação por tempo determinado, no âmbito da administração direta e indireta do estado. A lei tem autoria do deputado Caio Roberto (MDB). De acordo com a norma, para ter direito ao benefício, a condição de vítima de violência doméstica deve ser comprovada no ato da inscrição. A comprovação poderá ser feita por meio de certidão que comprove a existência de ação penal contra o agressor, comprovante de instauração de inquérito policial, nos termos da Lei Maria da Penha, ou documento que demonstre que a candidata integra família de baixa renda, por meio do cadastro no CadÚnico do Governo Federal. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Vídeos mais assistidos do g1 Paraíba