Pedido de anulação da pena de Hytalo Santos com base na 'Lei Felca' pode gerar 'rediscussão jurídica', diz especialista

Influenciador Hytalo Santos, acusado de explorar menores de idade em vídeos na internet Reprodução/TV Globo Um pedido de anulação da condenação de Hytalo...

Influenciador Hytalo Santos, acusado de explorar menores de idade em vídeos na internet Reprodução/TV Globo Um pedido de anulação da condenação de Hytalo Santos e do marido dele, Israel Vicente, foi feito pela defesa do casal na quarta-feira (1º) com base na "Lei Felca". O g1 ouviu um advogado especialista para entender se há possibilidade de aceitação do pedido. Hytalo Santos e Israel Vicente seguem presos em João Pessoa. Segundo advogado Henrique Toscano, especialista em direito penal e constitucional, o pedido de anulação feito pela defesa de Hytalo Santos pode, sim, ser aceito, levando em consideração que a sentença foi proferida antes da regulamentação do ECA Digital, que ficou conhecido como "Lei Felca". ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 PB no WhatsApp A defesa cita um trecho da própria sentença para afirmar o caráter "aberto" da decisão judicial pela condenação. O trecho foi confirmado pela reportagem do g1 como sendo autêntico e consta no documento da sentença. Na sentença, o juiz seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecia a questão da pornografia infantil como uma tipificação penal aberta. Com a regulamentação do ECA Digital houve uma limitação formal desta tipificação, que passou a desconsiderar no âmbito da pornografia algumas manifestações culturais, como danças sensuais. "Algumas manifestações culturais, como danças, por exemplo, estão afastadas do termo pornografia infantil na regulamentação do ECA Digital. Então, a defesa entende que o juiz sentenciou com algo que não tem pena", explica o especialista. Ainda de acordo com o advogado, quando uma nova lei é criada, ela pode retroagir, dando margem para uma rediscussão jurídica e, no caso de Hytalo Santos, permitindo a anulação da parte da sentença que se refere ao crime de pornografia infantil. O especialista também explicou que no Direito, há um princípio jurídico que diz que a Lei Penal prevalece em relação à Lei Aberta. Neste sentido, se há uma limitação no ECA Digital (específica), ela deve ser a lei considerada. "A lei é nova e específica, e no Direito a lei nova penal 'volta no tempo' - passa a valer depois do ECA principal, nesse caso. Vale para ele no sentido que todo o conteúdo que ele produzia, que expunha os adolescentes, era feito em âmbito digital. Só que para considerar o conteúdo pornográfico hoje se diz que tem que ter alguma intenção para tipo de venda. A defesa de Hytalo diz que fazia parte de uma expressão cultural, estão apresentando um argumento que pode ser considerado", afirmou. O advogado concluiu afirmando, portanto, que a chamada "Lei Felca", criada a partir da repercussão do conteúdo produzido por Hytalo Santos, pode dar margem para a diminuição da pena do influenciador e do marido dele, que permanecem presos no Presídio do Róger, em João Pessoa. "Tem um outro contexto de provas que o Ministério Público vai rebater. Mas, uma lei que foi criada para restringir o que ele faz na internet pode acabar o beneficiando", finalizou o advogado. O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio de sua assessoria de imprensa, informou ao g1 que o processo segue em sigilo e, portanto, o órgão não deve se manifestar sobre. O ECA Digital e a aprovação em meio ao caso Hytalo Santos Novas diretrizes para proteção de crianças e adolescentes entraram em vigor a partir do chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), sancionado em setembro de 2025 e que passou a valer, de fato, em 17 de março deste ano. Popularmente, a legislação ficou conhecida como "Lei Felca" por ter sido aprovada após o influenciador publicar um vídeo sobre adultização e denunciar condutas de Hytalo Santos com menores nas redes sociais. Felca, entretanto, não tem relação direta com a criação das novas normas. No dia 6 de agosto de 2025, ele publicou um vídeo no canal dele denunciando o influenciador paraibano por exploração de menores. A publicação com a denúncia soma mais de 52 milhões de visualizações. No vídeo, que possui quase 50 minutos de duração, Felca diz que durante o processo de apuração do caso, seguiu por meio do perfil público dele, todas as pessoas que são citadas na publicação. Após esta denúncia, Hytalo e o marido, Israel Vicente, foram condenados por produção de conteúdo sexual envolvendo adolescentes. Hytalo Santos e o marido estão presos Justiça nega 3º pedido de liberdade a Hytalo Santos Hytalo Santos e marido foram presos em São Paulo no dia 15 de agosto do ano passado. Depois, foram transferidos para o Presídio do Róger, em João Pessoa, onde estão detidos de forma preventiva desde o dia 28 do mesmo mês e ainda permanecem na prisão. Além da condenação no âmbito da Justiça comun, há um processo em paralelo, na Justiça do Trabalho, onde Hytalo Santos e Israel Vicente são réus por tráfico de pessoas para exploração sexual e trabalho em condições análogas à escravidão. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Vídeos mais assistidos do g1 Paraíba "